Termos de Uso
Versão 1.0
Última atualização: Janeiro de 2025
1. Sobre o Serviço
O Privacidade 360 Empresas é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada a auxiliar empresas privadas, especialmente pequenas e médias empresas, na adequação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
A plataforma oferece ferramentas profissionais de gestão de conformidade, incluindo diagnóstico LGPD, registro de atividades de tratamento (ROPA), geração de políticas e gestão de solicitações de titulares. O usuário é responsável pelas informações inseridas e pela correta utilização das ferramentas disponibilizadas.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar o Privacidade 360 Empresas, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossa plataforma.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta.
É proibido:
- Compartilhar sua conta com terceiros não autorizados
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou não autorizados
- Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
- Reproduzir, duplicar ou copiar qualquer parte da plataforma sem consentimento expresso
4. Planos e Pagamento
O Privacidade 360 Empresas oferece diferentes planos de assinatura (Essencial, Profissional e Empresa), cada um com recursos e limitações específicas. Todos os planos incluem um período de trial gratuito de 7 dias.
Após o período de trial, o acesso aos recursos da plataforma depende da ativação de um plano pago. A ativação é realizada manualmente por nossa equipe mediante solicitação do cliente.
5. Limitações de Uso
Cada plano possui limitações específicas quanto ao número de usuários, atividades ROPA e funcionalidades disponíveis. É responsabilidade do usuário respeitar os limites contratados.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, funcionalidades, código-fonte e design da plataforma são de propriedade exclusiva do Privacidade 360 Empresas e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.
7. Limitação de Responsabilidade
O Privacidade 360 Empresas fornece ferramentas de auxílio à conformidade com a LGPD, mas não garante a adequação completa ou isenta o usuário de responsabilidades legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Não nos responsabilizamos por:
- Decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma
- Interpretações jurídicas ou aplicação incorreta da LGPD
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma
- Falhas técnicas temporárias ou interrupções de serviço
8. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado do serviço após modificações constitui aceitação dos novos termos.
9. Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso aos recursos pagos será mantido até o fim do período já pago, após o qual sua conta será convertida em modo somente leitura.
10. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes.
11. Contato
Para duvidas, sugestoes ou questoes relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: